Onde o consumidor pode fazer reclamações?
Caso não seja possível resolver sua reclamação por meio do Consumidor.gov.br, recomendamos que você busque o atendimento dos Procons, Defensorias Públicas, Juizados Especiais Cíveis, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que poderão orientá-lo e auxiliá-lo na resolução de seu problema de …
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Qual órgão cuida dos direitos do consumidor?
O Consumidor.gov.br é um serviço público monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) – do Ministério da Justiça e Cidadania, Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, Tribunais de Justiça.
Como fazer uma denúncia ao direito do consumidor?
Para verificar os documentos necessários para o registro da reclamação, clique aqui.
- Atendimento Eletrônico. …
- Atendimento Telefônico (151) …
- Caixa Postal. …
- Ouvidoria (0800-377 6266) está suspenso.
Quando o consumidor deve procurar o Procon?
Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança. Propaganda e venda enganosa. Não recebimento do comprovante de pagamento. Problemas com compras a prazo, cartões de crédito, carnês de sorteio, bancos, consórcios etc.
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O que o Procon pode fazer pelo consumidor?
O Procon é um órgão público de defesa do consumidor que, entre outras funções, recebe reclamações para mediar soluções de conflitos entre consumidor, empresas e prestadores de serviços de forma extrajudicial.
O que acontece quando fazemos uma reclamação no Procon?
O consumidor faz a reclamação; O fornecedor é notificado e responde; O consumidor avalia a resposta; Se o caso foi resolvido, a reclamação é baixada; Se o caso não foi resolvido, vira um processo administrativo; Como processo administrativo, o fornecedor é novamente notificado; O fornecedor responde pelo sistema ou é …
Quais são os 7 direitos de um consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. …
- Direito à informação. …
- Direito à ser ouvido. …
- Direito à indenização. …
- Direito à educação para o consumo. …
- Direito a um meio ambiente saudável.
O que acontece quando se abre uma reclamação no Procon?
Qualquer problema ou insatisfação com alguma empresa, loja ou fornecedor que desrespeite os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e outras regulamentações consumeristas, podem ser recebidos e tratados pelo Procon.
O que pode ser denunciado no 156?
Em caso de problemas com o abastecimento de água, com o serviço de esgoto ou falta de energia elétrica, você também pode contatar a ouvidoria. Contudo, em geral, as empresas responsáveis contam com um canal de atendimento próprio.
Que tipo de problemas o Procon resolve?
Compra de produtos (por pessoa física)*. Contratação de serviços (por pessoa física)*. Serviços oferecidos por instituições financeiras. Serviços oferecidos por operadoras de plano de saúde e administradoras de benefícios.
O que pode ser levado ao Procon?
O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.
O que o Procon não faz?
Não atende casos relacionados a: Compra e venda entre particular. Relação entre locador e locatário de imóveis*.
O que o Procon pode fazer por mim?
O instituto presta atendimento pessoal a todo consumidor que encontre problemas ou dúvidas no mercado de consumo, dentre a lista abaixo especificada: Compra de produtos (por pessoa física)*. Contratação de serviços (por pessoa física)*. Serviços oferecidos por instituições financeiras.
Precisa de advogado para Procon?
Não precisa da presença de um advogado. A audiência será uma tratativa conciliatória entre você e a empresa, por intermédio de um servidor do PROCON.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
Quais são os crimes contra o consumidor?
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
Que tipo de reclamações posso fazer no Procon?
O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.
O que posso denunciar pelo 181?
As informações são encaminhadas para diferentes órgãos da Segurança Pública do Paraná e ajudam na prisão de criminosos, na apreensão de drogas, armas e contrabando, na busca por foragidos da Justiça e na localização de desaparecidos. Consulte os tipos de crimes e delitos atendidos pelo 181 .