03.05.2021
Judicialização da LGPD
A judicialização da LGPD: onde, como e por quê?
A Lei Geral de Proteção de Dados prevê a aplicação de sanções administrativas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) que visam, de modo pedagógico, estancar a cultura de não-proteção de dados que assola o Brasil.
Quando da vigência da lei, fora determinado que as sanções administrativas não poderiam ser aplicadas até a oportunidade do segundo semestre de 2021, mais especificamente até o mês de agosto.
Isso fez com que inúmeras empresas e instituições relaxassem perante a necessidade de adequação. Mas, ao contrário do que muitos profissionais pensam, a LGPD já produz efeitos sancionatórios, mas com o caráter judicial, e não administrativo.
Em outras palavras, significa que as ações indenizatórias pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados perante o Poder Judiciário já estão a todo vapor.
E quais são os resultados disso?
Bom, de antemão, alguns resultados significativos!
Uma sentença proferida no Estado de São Paulo determinou:
Essas são apenas duas das dezenas de condenações que, em apenas alguns meses, a LGPD já acarretou na realidade empresarial brasileira. Isso chama atenção para quatro fatores extremamente importantes:
- A latente necessidade de adequação das empresas aos termos da Lei para que evitem condenações, sanções administrativas e para que, de fato, façam jus à cultura da privacidade de proteção de dados;
- A necessidade de assessoria jurídica especializada para promover a conformidade dessas empresas e/ou atuar em prol de consumidores e titulares de dados;
- O surgimento de um novo segmento no mercado jurídico que abrirá diversos caminhos e serviços a serem prestados por advogadas e advogados;
- A necessidade de capacitação e qualificação de profissionais plenamente competentes para prestar esses serviços;
Existem inúmeras maneiras de se capacitar nesse assunto. Você pode tentar ser autodidata, mas nós desenvolvemos uma metodologia totalmente inovadora e diferente para te ensinar sobre LGPD.
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