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03.05.2021

Judicialização da LGPD

A judicialização da LGPD: onde, como e por quê? 

 

A Lei Geral de Proteção de Dados prevê a aplicação de sanções administrativas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) que visam, de modo pedagógico, estancar a cultura de não-proteção de dados que assola o Brasil. 

Quando da vigência da lei, fora determinado que as sanções administrativas não poderiam ser aplicadas até a oportunidade do segundo semestre de 2021, mais especificamente até o mês de agosto. 

Isso fez com que inúmeras empresas e instituições relaxassem perante a necessidade de adequação. Mas, ao contrário do que muitos profissionais pensam, a LGPD já produz efeitos sancionatórios, mas com o caráter judicial, e não administrativo. 

Em outras palavras, significa que as ações indenizatórias pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados perante o Poder Judiciário já estão a todo vapor. 

E quais são os resultados disso? 

Bom, de antemão, alguns resultados significativos!  

Uma sentença proferida no Estado de São Paulo determinou:  

Essas são apenas duas das dezenas de condenações que, em apenas alguns meses, a LGPD já acarretou na realidade empresarial brasileira. Isso chama atenção para quatro fatores extremamente importantes: 


  • A latente necessidade de adequação das empresas aos termos da Lei para que evitem condenações, sanções administrativas e para que, de fato, façam jus à cultura da privacidade de proteção de dados; 
  • A necessidade de assessoria jurídica especializada para promover a conformidade dessas empresas e/ou atuar em prol de consumidores e titulares de dados; 
  • O surgimento de um novo segmento no mercado jurídico que abrirá diversos caminhos e serviços a serem prestados por advogadas e advogados; 
  • A necessidade de capacitação e qualificação de profissionais plenamente competentes para prestar esses serviços; 

 

Existem inúmeras maneiras de se capacitar nesse assunto. Você pode tentar ser autodidata, mas nós desenvolvemos uma metodologia totalmente inovadora e diferente para te ensinar sobre LGPD. 


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Somos uma startup criada em 2018, através da insatisfação com o engessamento e tradicionalismo do mercado jurídico que raramente permitiu que o profissional se desenvolvesse de forma completa e fundamental. Com o desejo de quebrar esse paradigma, nasceu o The Legal Hub.
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