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Termos de Uso e a Política de Privacidade

  1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

Este Site e seu conteúdo (o “Site”) são de propriedade exclusiva da LEGAL HUB, denominação social THE LEGAL HUB CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ de nº 32.156.670/0001-98, com sede e foro sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua XV de Novembro, n° 270, Conj. 0902, Cond. Minas Gerais Ed., Centro, CEP 80.020-310. Todos os direitos reservados. O Usuário confirma, portanto, a partir da utilização dos serviços oferecidos, e a adesão aos Termos e Regulamentos eventualmente existentes.

1.1. O Usuário é a pessoa física ou jurídica que se cadastrou no Site e/ou àqueles que adquiriram produtos e serviços do Site, reconhecendo e aceitando o presente Contrato (“Termos de Uso”) integralmente e por meio eletrônico.

1.2. AO ACESSAR ESTE SITE E AO EFETUAR QUALQUER COMPRA DE PRODUTOS NO MESMO, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM SEUS TERMOS DE USO E COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE FORMA INTEGRAL E IRRESTRITA, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS NO SITE OU A ELE RELACIONADOS.

1.3. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, OU PARTE DELES, VOCÊ NÃO DEVE ACESSAR ESTE SITE E NEM ADQUIRIR OS PRODUTOS.

1.4. A LEGAL HUB poderá, a seu exclusivo critério, alterar os Termos de Uso e a Política de Privacidade deste site, sem necessidade de prévio aviso, sendo de inteira responsabilidade do Usuário visitar constantemente esta página. É provável, mas não obrigatório, que as alterações significativas serão objeto de publicação em nosso site. Por isso, importante que fique atento.

1.5. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso e na Política de Privacidade do Site não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem a alteração de qualquer termo ou condição aqui constante.

1.6. O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo organizador. O Usuário escolherá o tipo de ingresso desejado, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.

  1. APLICAÇÃO

 

2.1. Estes Termos de Uso se aplicam a todas as páginas que estão hospedadas neste site, assim como os vídeos de curso e aula aqui presentes ou em sites de terceiros, nos quais você já tomou ciência completa das condições antes de se cadastrar e aceitar estes termos de uso. Não incluem e não se aplicam às páginas contidas em sites de outras organizações/empresas que eventualmente tenham link ou referência em nosso site.

 

2.2. A versão válida e eficaz dos presentes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo site. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os Usuários do site, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada. O Usuário deverá sempre ler atentamente os presentes termos de uso, e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.

 

2.3. Vários serviços e conteúdos oferecidos pelo site poderão ser objeto de Termos de Uso específico ou não, sendo esse válido. Esses termos de uso podem substituir, complementar ou modificar o presente.

 

2.4. Fica a critério exclusivo da LEGAL HUB transmitir os cursos por seu site ou optar pela transmissão em site e/ou plataforma de terceiro. Neste caso, deverá o Usuário se sujeitar os termos e condições deste terceiro, desde que, não causem prejuízo aos termos aqui opostos. Sendo que a remuneração do terceiro, será de responsabilidade da LEGAL HUB.

  1. USO DO SITE E DOS PRODUTOS, VIDEO AULAS E AFINS

 

3.1. Você concorda em apenas usar o site de maneira compatível com todas as leis e regulamentos aplicáveis e em consonância com estes Termos e com nossa Política de Privacidade, sem infringir os direitos de outrem, nem restringir ou inibir o uso e usufruto do site (incluindo, sem exceções, por meio de hacking, engenharia reversa, downloads não permitidos e afins).

 

3.2. O Usuário entende que os vídeos não garantem resultados concretos, mas repassa conhecimento, sendo mera obrigação de meio e não obrigação de fim e não poderá solicitar qualquer reparação de danos se não atingir resultados concretos.

  

3.3. O Usuário não poderá de nenhuma maneira empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do site, sem a prévia consulta e aprovação expressa dos gestores deste. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao site que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação dos presentes Termos de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano.

 

3.4. O Usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam. Além disso, nenhum dado presente no site poderá ser utilizado com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento da LEGAL HUB. O Usuário deverá abster-se de utilizar qualquer espaço concedido pela LEGAL HUB para a postagem de mensagens que guardem semelhança com o spam, inclusive através da postagem de links e outras informações em espaços abertos para comentários e fóruns de discussão, dentre outros. O Usuário também não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do site, para finalidades comerciais, de publicidade ou outras finalidades que não aquelas da interação regular e normal propostas pela LEGAL HUB. A violação das presentes determinações sujeita a parte infringente a ser responsabilizada perante a LEGAL HUB e terceiros por lucros cessantes e danos emergentes, além de ser responsabilizada também pelo pagamento de multa punitiva, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração, independente da constatação de danos.

 

3.5. Os pagamentos, a forma de pagamento e efetivação dos pagamentos são realizados por empresas especializadas em sistemas de pagamentos eletrônicos e intermediação, como a LEGAL HUB. Por isso, leia atentamente os termos de uso ao escolher e contratar tal empresa, pela qual nós não nos responsabilizamos.

 

3.6. Conforme divulgamos amplamente, nossa política de direito de arrependimento é ampla e tratada com muita clareza e transparência, sendo que disponibilizamos diversos canais de contato para que essa seja a última opção de nossos Usuários. O prazo para exercício do direito de arrependimento é de 7 (sete) dias após a data de aquisição e basta enviar um e-mail para contato@thelegalhub.com.br. Caso o Usuário não exercite tal direito no prazo disposto, não poderá solicitar a desistência ou reembolso dos valores investidos, independentemente dos resultados alcançados ou da forma em que os produtos sejam disponibilizados para acesso.

 

3.7. A LEGAL HUB, sem exigência de antecedência mínima,  poderá alterar, tantas vezes quantas entender necessário, a modalidade dos Cursos ofertados sempre que necessário, bem como para atender eventual determinação legal, orientação ou recomendação dos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal. 

 

3.8. O Usuário está ciente de que o curso adquirido está previsto na Lei nº. 9394/96, no Decreto nº. 5.154/04 e na Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), também chamado de “Cursos Livres”, os quais não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

 

3.9.  O Usuário declara ter ciência de que não tem direito adquirido no que tange à matriz curricular, ou seja, não é obrigatório que a matriz curricular inicialmente proposta não se altere ao longo do curso adquirido.

 

3.10.  É considerado concluinte o Usuário que obtiver aproveitamento igual ou maior que 6,0 (seis) nas avaliações (quando aplicáveis ao curso adquirido), e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária.

 

3.11. Caso o Usuário solicite a emissão de certificado de conclusão, a LEGAL HUB se resguarda no direito de o emitir somente após a conclusão do curso adquirido, e desde que com o aproveitamento mínimo e frequência acima previstos (conforme aplicável).

 

3.12. Caso o Usuário opte pelo parcelamento do valor na forma de boleto, declara possuir conhecimento de que a falta de pagamento de qualquer mensalidade, até a data do vencimento, o constituirá em mora, implicando cumulativamente em: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela mensal, no dia subsequente imediato ao vencimento, até o dia do efetivo pagamento; (b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, proporcionais aos dias de atraso; (c) correção monetária pela variação positiva do INPC/IBGE (índice nacional de preços ao consumidor) ou outro que venha a substituí-lo, calculado entre a data do vencimento e a data do seu efetivo pagamento; e  (d) honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) quando realizada a cobrança extrajudicial e/ou judicial por meio de advogado ou escritório jurídico.

 

3.13. O não pagamento de qualquer parcela permite à LEGAL HUB suspender a prestação de serviços, sem prejuízo da exigibilidade do débito vencido. E o Usuário declara ter ciência do fato de que o pagamento de parcelas mensais posteriores não quita as anteriores em atraso.

 

3.14. O Usuário autoriza a LEGAL HUB a promover o registro do débito vencido e não pago em cadastros de proteção ao crédito e/ou encaminhá-los a protesto, a seu exclusivo critério. E a LEGAL HUB reserva-se o direito de não aceitar matrícula de candidatos inadimplentes, em contratos anteriormente firmados em quaisquer tipos de cursos.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

4.1. Todos os direitos relativos a este Site são reservados à LEGAL HUB, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, gravações e quaisquer outros conteúdos. Todas as marcas apresentadas neste Site são de propriedade da LEGAL HUB, ou de empresas parceiras, afiliadas, fornecedoras ou referem-se a produtos para os quais nós possuímos a devida licença para sua representação. É expressamente proibida a utilização indevida de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas neste Site.

 

4.2. O Usuário deverá respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos. Cada obra ou conteúdo presente deve, assim, ser governado por seus próprios termos aplicáveis, cabendo única e exclusivamente ao Usuário todas as diligências para o devido cumprimento dos respectivos direitos e obrigações aplicáveis.

 

4.3. O Usuário não deverá de qualquer maneira reproduzir, gravar, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas os conteúdos que tiver acesso, a menos que possua prévia autorização escrita do titular dos correspondentes direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer outra forma permitida. O Usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos.

 

4.4. O Usuário que submeter qualquer conteúdo ou participar de quaisquer atividades, garante e certifica que não está infringindo direitos, legais, contratuais ou de terceiros, bem como qualquer outro. Para submeter um conteúdo ao site é obrigatório que o Usuário seja o legítimo titular dos direitos sobre aquele conteúdo, sendo exclusivamente e totalmente responsável pelo envio, postagem e disponibilização do conteúdo, a qualquer título e de qualquer forma.

 

4.5. Nenhuma cópia, distribuição, exibição ou divulgação do Site deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da LEGAL HUB sobre o Site, seu conteúdo ou marcas nele divulgadas.

 

Fica a CONTRATADA, desde já, autorizada a ceder o presente CONTRATO caso entenda necessário.

  1. REGISTRO DOS USUÁRIOS E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

 

5.1. O acesso ao conteúdo disponibilizado pela LEGAL HUB e o acesso a alguns serviços de seu site podem não exigir o prévio registro ou inscrição dos Usuários no mesmo. Outros serviços/conteúdos disponibilizados pela LEGAL HUB, para serem acessados, exigem que o Usuário seja cadastrado, fornecendo alguns dados. Esses dados são regulados pela nossa política de privacidade.

 

5.2. Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar o site, seus serviços e conteúdo deverá ser verdadeira. O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados. É exclusiva a responsabilidade do Usuário em manter qualquer informação fornecida à LEGAL HUB permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário.

 

5.3. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação dos presentes termos de uso, bem como revogação da licença de utilização do site da LEGAL HUB. Em quaisquer casos, o Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ele causados, quanto a ele e quanto a terceiros.

 

5.4. Menores de idade devem obter a prévia autorização dos pais, tutores ou representantes legais como forma de acessarem o Site e seus Produtos, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, independentemente da plataforma de acesso. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso por parte de menores, sem a devida obtenção de autorização prévia. Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela.

  1. REGISTRO DOS USUÁRIOS E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

 

5.1. O acesso ao conteúdo disponibilizado pela LEGAL HUB e o acesso a alguns serviços de seu site podem não exigir o prévio registro ou inscrição dos Usuários no mesmo. Outros serviços/conteúdos disponibilizados pela LEGAL HUB, para serem acessados, exigem que o Usuário seja cadastrado, fornecendo alguns dados. Esses dados são regulados pela nossa política de privacidade.

 

5.2. Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar o site, seus serviços e conteúdo deverá ser verdadeira. O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados. É exclusiva a responsabilidade do Usuário em manter qualquer informação fornecida à LEGAL HUB permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário.

 

5.3. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação dos presentes termos de uso, bem como revogação da licença de utilização do site da LEGAL HUB. Em quaisquer casos, o Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ele causados, quanto a ele e quanto a terceiros.

 

5.4. Menores de idade devem obter a prévia autorização dos pais, tutores ou representantes legais como forma de acessarem o Site e seus Produtos, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, independentemente da plataforma de acesso. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso por parte de menores, sem a devida obtenção de autorização prévia. Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela.

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

6.1. Todo Usuário que acessar o Site é exclusivamente responsável por seu uso e navegação, e deverá respeitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade desse Site, bem como a legislação a ele aplicável.

 

6.2. A LEGAL HUB, suas afiliadas, parceiros, colaboradores ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsáveis por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou tenham relação, com o acesso, uso ou com a incapacidade de acessar ou utilizar este Site.

 

6.3. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a LEGAL HUB não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que venham a falhar, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, “hardware” ou “software”.

 

6.4. A indisponibilidade de acesso à Internet ou ao Site, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre o Site e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações do Site não serão consideradas como sendo de responsabilidade da LEGAL HUB, pelo qual, exime-se, por conseguinte, a LEGAL HUB, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

 

6.5. É de inteira responsabilidade do Usuário manter o ambiente de seu computador seguro, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

7. SUA PARTICIPAÇÃO NO SITE

7.1. Sempre que possível e disponibilizado espaço para tal, você/Usuário poderá emitir suas ideias e opiniões no Site (por exemplo, através de comentários). Assim, você reconhece, desde já, que a LEGAL HUB não tem qualquer conhecimento ou ingerência sobre conteúdo que for postado por você e outros Usuários, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, por suas consequências. Dessa forma, você será o único responsável pelo conteúdo que inserir/compartilhar no Site, que deverá respeitar a moral, a ética, os bons costumes e os direitos de terceiros, bem como a legislação nacional em vigor.

7.2. São terminantemente proibidas no ambiente desse Site mensagens, textos, imagens e inserção de qualquer tipo de itens indecorosos, preconceituosos, desrespeitosos, discriminatórios, injuriosos, caluniosos, difamatórios e/ou que, de qualquer forma, atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, sua nacionalidade, etnia, preferência política ou religião, bem como que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica vigente e/ou que constituam qualquer espécie de plágio. Os Usuários do Site ficam cientes que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela infração a estas normas de conduta.

7.3. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas as responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a LEGAL HUB denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvido por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. A LEGAL HUB também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, a LEGAL HUB irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. A LEGAL HUB reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio.

7.4. As informações publicadas neste Site e outros canais que venham a ser disponibilizados pela LEGAL HUB são consideradas como, não-confidenciais. Todos os comentários, sugestões, ideias (incluídas ideias de produtos e publicidade) e outras informações que você postar poderão ser usadas de forma razoável, incluídos quaisquer direitos futuros relacionados com os referidos envios. Isto significa que você renuncia a qualquer direito de propriedade sobre os referidos envios, reconhecendo o direito irrestrito da LEGAL HUB e/ou seus parceiros, de utilizá-los (assim como materiais ou ideias similares) em qualquer meio, agora e no futuro, sem notificação, remuneração ou qualquer outra obrigação por parte da LEGAL HUB e/ou seus parceiros.

  1. POLÍTICAS DE CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO


8.1. Conforme o artigo 2º da Lei 8.078/1990, os clientes pessoas físicas e os considerados consumidores que adquirirem os serviços diretamente da LEGAL HUB, e que não seja para revenda, podem desistir da compra dentro do prazo legal de 07 (sete) dias contados do recebimento do(s) produto(s).


8.2. A manifestação da desistência/cancelamento, deverá respeitar o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento, sob pena de recusa da solicitação e poderá ser efetuada através do e-mail contato@thelegalhub.com.br, contendo informações sobre os motivos da devolução do produto.  Se o Usuário desistir ou cancelar sua aquisição após o prazo acima mencionado, nenhum valor lhe será restituído, salvo diversamente acordado com a LEGAL HUB.

8.3. O consumidor de acordo com a lei do consumidor, tem direito a devolução por arrependimento ou outros motivos a desistir da matrícula, solicitar cancelamento, e o mesmo será ressarcido através de crédito no cartão utilizado para compra, no prazo de 72 horas após o recebimento da solicitação pelo nosso departamento de atendimento ao cliente pelo e-mail: contato@thelegalhub.com.br.


8.4. A LEGAL HUB efetuará a devolução dos valores pagos (quando aplicável) conforme o meio utilizado no ato da compra, respeitando os prazos de cada entidade, mediante ao recebimento do produto e a constatação dos requisitos de devolução.


8.5. Compra via cartão de crédito: Neste caso, a devolução será feita de uma só vez independentemente do número de parcelas elegida no ato da compra, sendo que o prazo de ressarcimento depende da administradora de seu cartão e poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas ou mais faturas subsequentes, conforme a data de fechamento da fatura de cartão de crédito.



8.5.1. Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada. Neste procedimento, a LEGAL HUB poderá requerer  o envio de documentos pessoais para verificação da identidade do Usuário.

 

8.5.2. Caso a LEGAL HUB identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Usuário poderá ser notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela LEGAL HUB.

 

8.6. O reembolso somente será efetuado ao titular da compra não podendo ser efetuado a terceiros.  

 

8.7. A LEGAL HUB poderá adiar ou cancelar qualquer curso ofertado, caso as matrículas não atinjam o mínimo de alunos necessários à sua realização de acordo com as normas estabelecidas por estas. Nestes casos, o contrato, caso rescindido, implica na devolução dos valores recebidos, porém sem qualquer incidência de juros ou correção monetária.

 

8.8. Será considerado abandono do curso adquirido, o não acesso aos conteúdos disponibilizados pela LEGAL HUB, e este não implicará na rescisão automática deste contrato. Posto isso, a ausência da formalização, no caso de abandono do curso, acarretará na continuidade da cobrança das parcelas mensais, bem como permanecerá devido o pagamento integral de todas as parcelas mensais vincendas, não haverá restituição dos valores pagos e o Usuário ainda deverá pagar, independentemente de qualquer aviso ou notificação: (a) as parcelas mensais vencidas e não quitadas pelo valor contratual, acrescidas de multa, juros e correção monetária previstos neste contrato; e (b) os demais débitos porventura existentes, devidamente corrigidos, conforme estabelecido neste contrato.

 

8.9. Os cursos da LEGAL HUB, em regra, não são passíveis de trancamento ou transferência/alteração, salvo diversamente acordado pelas Partes.

 

8.10. O Usuário declara possuir conhecimento de que o curso adquirido estará disponibilizado na Plataforma escolhida pela LEGAL HUB (caso transmitido em plataforma de terceiro) pelo período máximo de 6(seis) meses. E que após tal prazo, não há qualquer direito de acesso e/ou devolução dos valores pagos, mesmo que o Usuário não tenha acessado o curso adquirido.

  1. DÚVIDAS

Caso o Usuário deseje entrar em contato com a LEGAL HUB sobre qualquer assunto relacionado a estes Termos ou sobre o conteúdo do Site, favor enviar um e-mail para contato@thelegalhub.com.br.

  1. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos e a relação que eles estabelecem entre o Usuário e a LEGAL HUB serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira e estão sujeitos à jurisdição exclusiva do foro central do município de Curitiba, Estado do Paraná em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.