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Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

Pelo presente instrumento particular, na melhor forma da lei, as Partes abaixo identificadas, de um lado, THE LEGAL HUB CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ de nº 32.156.670/0001-98, com sede e foro sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua XV de Novembro, n° 270, Conj. 0902, Cond. Minas Gerais Ed., Centro, CEP 80.020-310, neste ato representada por seu sócio administrador LUCIANO TABORDA GOMES, brasileiro, advogado, solteiro, maior, portador da cédula de identidade RG n° 8.248.001-3 SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 009.737.969-79, com endereço profissional citado acima, doravante denominada CONTRATADA;

E de outro, ora qualificado no site da Sympla. denominado CONTRATANTE;

Ambos individualmente denominadas “Parte” e, em conjunto, denominadas “Partes”.

I – CONSIDERANDOS

.CONSIDERANDO que a CONTRATADA, tem como atividade desenvolver cursos de curta duração;

.CONSIDERANDO que o CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA é detentora de expertise diferenciada e referencial na área do CURSO;

.CONSIDERANDO que o CURSO de curta duração não tem necessidade de vínculo específico com entidades formais de ensino superior ou reconhecimento formal pelo ministério da Educação e Cultura;

.CONSIDERANDO que a CONTRATADA, proporciona ao CONTRATANTE a possibilidade de aprimoramento e preparação para especialização e novas oportunidades de crescimento profissional;

Resolvem, por este instrumento particular firmar Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, doravante denominado “CONTRATO”, nos moldes da legislação em vigor, que se regerá de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

II – CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA obriga-se a prestar ao CONTRATANTE serviços educacionais de CURSO de Curta Duração, exclusivamente referente à carga horária do CURSO contratado, a se desenvolver de acordo com o cronograma, o qual se encontra a disposição no site da CONTRATADA.

1.2. As aulas aplicadas neste CURSO serão 100% (cem por cento) na modalidade PRESENCIAL. O CURSO supramencionado será realizado, sempre, na sede da CONTRATADA ou outro local indicado por esta.

1.3. A formalização da matrícula do CONTRATANTE deverá ser feita pela contratada e sua efetivação fica condicionada ao aceite do presente CONTRATO.

1.4. Esclarecem as Partes que o CURSO está previsto na Lei nº. 9394/96, no Decreto nº. 5.154/04 e na Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), também chamado de “Cursos Livres”, os quais não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

CLÁSULA SEGUNDA – DA REALIZAÇÃO DO CURSO
2.1. É considerado concluinte o aluno que obtiver aproveitamento igual ou maior que 6,0 (seis) nas avaliações, quando previstas, e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária.

2.2. Caso o CONTRATANTE solicite a emissão de certificado de conclusão de CURSO, a CONTRATADA se resguarda no direito de o emitir somente após a conclusão do CURSO, e desde que com o aproveitamento mínimo e frequência acima previstos.

2.3. A CONTRATADA poderá adiar ou cancelar o CURSO caso as matrículas não atinjam o mínimo de alunos necessários à sua realização de acordo com as normas estabelecidas por estas. Nestes casos, o CONTRATO será rescindido e os valores recebidos pela CONTRATADA serão devolvidos integralmente ao CONTRATANTE.

2.4. Caso não haja substituição de eventual professor indisponível, poderão ocorrer alguns dias sem aulas, havendo, porém, pronta reposição destas aulas. Não haverá prejuízo, em momento algum, à carga horária total adquirida pelo CONTRATANTE.

2.5. A alocação de cada aluno nas turmas será feita exclusivamente pela CONTRATADA.

2.6. Fica a CONTRATADA, desde já, autorizada a ceder o presente CONTRATO caso entenda necessário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. O CONTRATO vigorará pelo prazo de duração do CURSO contratado, permanecendo, em caso de parcelamento, inalteradas as obrigações financeiras ajustadas.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
4.1. Como contraprestação pelos serviços descritos na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE pagará o valor descrito no site da Sympla conforme a página do curso desejado (forma de pagamento e parcelamento conforme site da Sympla).

4.2. A falta de pagamento de qualquer mensalidade, até a data do vencimento, constituirá em mora o CONTRATANTE, implicando em multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, proporcionais aos dias de atraso e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) quando realizada a execução judicial.

4.3. Fica esclarecido que a duração do serviço educacional é decorrente da carga horária total distribuída de acordo com o cronograma do CURSO, não tendo relação direta com o plano de pagamento acordado.

4.4. O não pagamento de qualquer parcela/mensalidade permite à CONTRATADA suspender a prestação de serviços, sem prejuízo da exigibilidade do débito vencido.

4.5. Em caso de inadimplemento por prazo superior a 30 (trinta) dias do vencimento de quaisquer parcelas do presente CONTRATO, torna as obrigações positivas e líquidas na data dos seus vencimentos, permitindo que a CONTRATADA possa cobrar o débito vencido e encargos através da respectiva execução, valendo este CONTRATO como título de crédito extrajudicial.

4.6. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a promover o registro do débito vencido e não pago em cadastros de proteção ao crédito e/ou encaminhá-los a protesto, a seu exclusivo critério.

4.7. O não comparecimento ao CURSO contratado não exime o CONTRATANTE do pagamento previsto nesta cláusula, tendo em vista a disponibilizarão dos serviços ora contratados.

4.8. O CONTRATANTE declara ter ciência do fato de que o pagamento de parcelas mensais posteriores não quita as anteriores em atraso.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste CONTRATO, a CONTRATADA é responsável por:
a. Fornecer instalações adequadas ao CURSO e professores com conhecimento técnico relacionado ao CURSO;
b. Atender o CONTRATANTE com eficiência e clareza, prestando todas as informações necessárias sempre que solicitado;
c. Recolher todos os tributos e contribuições previstos em lei, de sua competência, os quais tenham por fato gerador os serviços objeto do presente CONTRATO;
d. Disponibilizar material didático ao CONTRATANTE quanto estiver incluso no valor do CURSO; e
e. Coordenar administrativamente o CURSO, zelando pela qualidade do ensino e pelo cumprimento do cronograma oferecido.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas no presente CONTRATO, o CONTRATANTE é responsável por:
a. Fazer uso do material didático exclusivamente em âmbito privado, não o reproduzindo sob qualquer forma, sob a pena de responder civil e criminalmente, por violação de propriedade intelectual;
b. Pagar os valores acordados no ato da matrícula;
c. Manter seus dados cadastrais atualizados, com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de eventual senha e login de acesso ao site/plataforma da CONTRATADA;
d. Obriga-se a ressarcir e/ou indenizar os danos morais e/ou materiais que, por dolo ou culpa, causar à CONTRATADA ou terceiros;
e. Efetuar o pagamento do material didático quando este não estiver incluso no valor do CURSO; e
f. Assistir as aulas com urbanidade e respeito aos demais colegas e professores.

6.2. O CONTRATANTE declara ter conhecimento prévio das regras internas da CONTRATADA, as quais proíbem a filmagem ou quaisquer gravações de aulas; o comércio de quaisquer produtos; o uso de bebidas alcoólicas, bem como fumar em salas de aula e outros recintos de suas dependências.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA CESSÃO DOS DIREITOS DE IMAGEM
7.1. O CONTRATANTE autoriza a título gratuito que suas fotos e gravações de áudio e vídeo, realizadas durante a realização do CURSO, possam ser utilizadas pela CONTRATADA em quaisquer veículos, formatos e mídias, podendo assim ser divulgadas; incluindo, mas não se limitando à: (I) outdoors; (II) folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) homepage e internet; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo – tapes, DVD, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros); (IX) redes sociais, imprensa, rádio e TV.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO E DA RESCISÃO
8.1. Tendo em vista a disponibilidade do serviço e da vaga disponibilizada no CURSO, as Partes acordam que no caso do requerimento de cancelamento da matrícula ocorrer antes do início das aulas, o CONTRATANTE deverá pagar o valor do material didático quando não incluso no valor do CURSO, recebendo a devolução do valor pago, porém com abatimento de multa, por quebra contratual, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do CURSO.

8.2. Caso o requerimento de cancelamento de matrícula ocorra após o início das aulas, o CONTRATANTE deverá pagar o valor do material didático quando não incluso no valor do CURSO, o valor das aulas disponibilizadas até a data do pedido de cancelamento de matrícula (calculo proporcional entre a carga horária e o valor total do CURSO) e multa por quebra contratual equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do CURSO.

8.3. Conforme já mencionado acima, a simples desistência do CONTRATANTE, sem comparecimento às aulas, não o desobriga do pagamento dos valores devidos. A interrupção da cobrança de valores sobre as aulas dadas só ocorrerá no momento do pedido de cancelamento formal feito por escrito à CONTRATADA.

8.4. O CURSO de curta duração não é passível de trancamento ou transferência de turma, salvo diversamente acordado com a CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O presente CONTRATO obrigará as Partes, seus representantes legais, sucessores e cessionários, bem como reverterá em benefício deles.

9.2. As Partes reconhecem que o presente CONTRATO constitui título executivo extrajudicial, para todos os fins legais.

9.3. O presente CONTRATO constitui o acordo integral entre as Partes, com relação ao seu objeto, cancelando e substituindo todos e quaisquer entendimentos e contratos anteriormente celebrados entre as Partes.

9.4. O presente CONTRATO não poderá ser modificado ou alterado, salvo mediante aditivo contratual por escrito, que assinado pelas Partes fará parte integrante do presente.

9.5. As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou disputas oriundas do presente CONTRATO, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente CONTRATO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que produza os efeitos de direito.

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